Dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de (PL 3427/2008)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 3427/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art.…