Dispor sobre os parâmetros de decisão no âmbito da Justiça do Trabalho (PL 5907/2019)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 5907/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº…