Estabelecer como requisito de participação dos entes federativos a concessão prévia de isenção de foro e laudêmio incidentes sobre os imóveis vinculados (PL 1441/2026)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 1441/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha…