Estabelecer medidas adicionais de combate ao endividamento por apostas (PL 4130/2024)

Daniel Almeida · PCdoB

Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 4130/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de estabelecer medidas adicionais de…

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