Explicitar a possibilidade da concessão de intervalo intrajornada menor do que uma hora para empregados motoristas, cobradores (PL 6462/2013)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 6462/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação § 5º do art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a…