Modifica o art. 6º e parágrafo único da Lei nº 10.101, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral (PL 145/2003)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 145/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 6º e parágrafo único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza…