Prever requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do FGTS (PL 1220/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 1220/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de…