Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de Shopping Centeres, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos assemelhados (PL 2168/2015)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 2168/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de…