Proíbe que seja previsto valor variável para a tarifa básica de pedágio, em razão de mês, dia ou intervalo de horário específico (PL 755/2003)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 755/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe que seja previsto valor variável para a tarifa básica de pedágio, em razão de mês, dia…