Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição, em todos os turnos (PL 2663/2022)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida apresentou o PL 2663/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de…