Assegurar ao consumidor a possibilidade de comunicar formalmente a sua intenção de rescindir contratos de adesão pactuados sob o formato de plano (PL 535/2026)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Barbosa apresentou o PL 535/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §6º ao art. 54, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a…