Assegurar proteção trabalhista, previdenciária e assistencial à mulher afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica e familiar (PL 3430/2026)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Barbosa apresentou o PL 3430/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio…