Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva (PL 4464/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Barbosa apresentou o PL 4464/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência…