Dispõe sobre a responsabilidade civil dos motoristas de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos motoristas de táxi (PL 4568/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Barbosa apresentou o PL 4568/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade civil dos motoristas de serviço de transporte remunerado…