Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet (PL 2017/2026)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Barbosa apresentou o PL 2017/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e…