Dispor sobre prazo para realização de exame médico-pericial e avaliação da deficiência por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (PL 1848/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Barbosa apresentou o PL 1848/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §§ 5º-A, 5º-B e § 5º-C ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre…