Enumerar casos de estudantes em estado ou condição de saúde específica que necessitem de atenção nutricional especializada (PL 345/2026)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Barbosa apresentou o PL 345/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da…