Estabelece o Programa de Proteção às Mulheres Vítimas e Ameaçadas pela Violência Doméstica e Familiar (PL 3601/2026)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Barbosa apresentou o PL 3601/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o Programa de Proteção às Mulheres Vítimas e Ameaçadas pela Violência Doméstica e…