Altera a Lei nº 13.465, que trata da regularização fundiária rural e urbana (PL 4447/2020)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Freitas apresentou o PL 4447/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária rural e…