Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica (PL 4927/2019)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Freitas apresentou o PL 4927/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de…