Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever causa de aumento de pena para os crimes de pedofilia previstos nos (PL 5618/2020)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Freitas apresentou o PL 5618/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever causa de aumento de pena para os…