Altera o parágrafo 1º do Artigo 20 da Lei nº 7.716 (PL 5509/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Freitas apresentou o PL 5509/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo 1º do Artigo 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os…