Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto sobre Importação (PL 4825/2019)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Freitas apresentou o PL 4825/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto…