Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do (PEC 6/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Freitas apresentou o PEC 6/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de…