Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas de produção e (PL 1283/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Freitas apresentou o PL 1283/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da…