Dispor sobre critérios em competições esportivas oficiais no território brasileiro (PL 3051/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Freitas apresentou o PL 3051/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre…