Dispor sobre desembarque, de mulheres e pessoas com mobilidade reduzida, de veículos integrantes do sistema de transporte público coletivo rodoviário (PL 1325/2019)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Freitas apresentou o PL 1325/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política…