Estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança (PL 5619/2020)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Freitas apresentou o PL 5619/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para…