Ficam sustados os efeitos dos Decretos 12.975 e 12.976 de 2026, publicados no D.O.U no dia 21 de maio de 2026 (PDL 408/2026)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Freitas apresentou o PDL 408/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Ficam sustados os efeitos dos Decretos 12.975 e 12.976 de 2026, publicados no D.O.U no dia 21…