Incluir ressalva à proibição de importação de resíduos sólidos e de rejeitos, na forma que especifica (PL 962/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Freitas apresentou o PL 962/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para incluir ressalva…