Susta os efeitos da Portaria nº 26/2025 publicada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente (PDL 121/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Freitas apresentou o PDL 121/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 26/2025 publicada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em…