Tipificar como crime ato com o objetivo de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões relacionadas (PL 5502/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Freitas apresentou o PL 5502/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para tipificar como crime ato com o…