Acrescentar causas de aumento de pena excepcionais para crimes cometidos na vigência do estado de calamidade decorrente do COVID-19 (PL 2134/2020)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Trzeciak apresentou o PL 2134/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para acrescentar causas de aumento de pena…