Determinar que o beneficiário do Programa Bolsa Família em situação de rua, desde que não se enquadre em outras condicionalidades (PL 5831/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Trzeciak apresentou o PL 5831/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 3º ao art. 10 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para determinar que o…