Dispõe sobre a sanção de perda da função pública prevista no art. 12, da Lei n° 8.429/92 (PL 4789/2019)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Trzeciak apresentou o PL 4789/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a sanção de perda da função pública prevista no art. 12, da Lei n° 8.429/92.