Dispor sobre a forma de oferta e disponibilização de canais obrigatórios na grade das operadoras de TV por assinatura (PL 996/2021)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Trzeciak apresentou o PL 996/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, e 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para…