Dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade (PL 1599/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daniel Trzeciak apresentou o PL 1599/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de…