Mudar a composição dos fundos de participação de estados e municípios (PEC 183/2015)

Daniel Vilela · MDB · GO

Como deputado federal por Goiás, Daniel Vilela apresentou a PEC 183/2015, que altera a composição do FPE e do FPM, incluindo parcela da arrecadação da CSLL na partilha. A proposta foi arquivada em 2021.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Federalismo, Orcamento publico

Ano de referência

2015

Fontes

• camara.leg.br

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