Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105 (PL 3046/2019)

Daniela do Waguinho · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 3046/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

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