Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área (PEC 48/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PEC 48/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de…