Assegurar aos Estados e Municípios o financiamento das ações e serviços públicos de saúde para as pessoas com transtorno do espectro autista (PL 5644/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 5644/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar aos Estados e…