Aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável (PL 5095/2020)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 5095/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…