Denúncia e retirada preventiva de conteúdos com indícios de exposição abusiva ou sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras providências (PL 3894/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 3894/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Botão de Alerta Infantil nas plataformas digitais, para denúncia e retirada…