Dispõe sobre a notificação compulsória pelos serviços socioassistenciais à autoridade sanitária de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos (PL 3295/2021)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 3295/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a notificação compulsória pelos serviços socioassistenciais à autoridade…