Dispõe sobre a proteção, prevenção e combate aos maus-tratos de animais; estabelece protocolos obrigatórios de bem-estar em atividades públicas e privadas que (PL 4196/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 4196/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção, prevenção e combate aos maus-tratos de animais; estabelece…