Dispor sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, e dá outras providências (PL 6259/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 6259/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 (Lei Geral dos Concursos Públicos), para…