Dispor sobre o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e embalagens de alimentos (PL 2316/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 2316/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre o tamanho das…