Estabelece o prazo máximo de 90 dias para concluir o laudo médico-pericial e a avaliação biopsicossocial nos processos de Benefício de Prestação (PL 1555/2022)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 1555/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o prazo máximo de 90 dias para concluir o laudo médico-pericial e a avaliação…