Estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (PL 3048/2019)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 3048/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para…