Estender o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo ao jovem egresso de acolhimento institucional ou familiar; a Lei nº 14.601 (PL 2318/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daniela do Waguinho apresentou o PL 2318/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de…